Regime Jurídico do Emprego Público: o regime da LTFP e as inovações legislativas posteriores (regimes da valorização profissional, regularização dos vínculos precários e as normas da Lei do Orçamento do Estado para 2018)

A entrada em vigor do novo regime jurídico do emprego público implicou, indiscutivelmente, diversas alterações respeitantes a aspectos fulcrais da relação jurídico funcional dos trabalhadores da Administração Pública.

   

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