Conteúdos Programáticos:

I - Regime jurídico do emprego público

1. Tipologia dos vínculos do emprego público: nomeação e contrato

2. Âmbito de aplicação da legislação do emprego público: a existência de entidades públicas cujos trabalhadores não se encontram submetidos a este regime

3. A aproximação ao regime do Código do Trabalho: aplicação subsidiária do Código do Trabalho e a persistência de diferenças entre o regime público e o privado (férias, contratação a termo, extinção do vínculo e remunerações)

4. Horário de trabalho

5. Contratação a termo: a impossibilidade de conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo

6. Suspensão do contrato

7. Extinção do contrato

8. Greve

9. Negociação coletiva:

9.1. Os instrumentos de regulamentação coletiva e a lei;

9.2. As modalidades de instrumentos de regulamentação coletiva

9.3 O âmbito de aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva


II – Alterações ao regime da LTFP e legislação conexa

1. A reintrodução das 35 horas de trabalho semanal (Lei n.º 18/2016, de 20 de junho): entrada em vigor consequências financeiras e para a organização dos serviços.

2. A Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto e a impossibilidade de despedimento na sequência de um processo de requalificação (agora substituída pela valorização profissional).

 3. O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro e Portaria n.º 150/2017 de 3 de maio

 

III - Principais alterações na Lei do OE 2018

1. Modificação ou atenuação dos constrangimentos à contratação

2. Efeitos sobre o posicionamento remuneratório