Objectivo Geral: 

Dar a conhecer aos formandos as principais inovações introduzidas na legislação que enquadra o regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública

Objectivos Específicos: 

Dar a conhecer as principais inovações face à legislação anterior;

Salientar a aproximação ao regime laboral privado;

Realçar os constrangimentos constitucionais ao regime do emprego público;

Analisar as implicações práticas do novo regime;

Analisar as principais alterações decorrentes da Lei do OE para 2017;

Compreender as inovações decorrentes do novo cenário governativo.

Público-Alvo: 

Técnicos superiores da Administração Pública; juristas em geral; advogados; representantes sindicais da função pública.